A censura à imprensa feita através da justiça

Publicado no Jornal Pessoal nº 513, reproduzido no Observatório da Imprensa nº 695.

Por Lúcio Flávio Pinto

Os Maiorana não respeitam a justiça do Pará. Por isso, ao decidir colocar em prática o plano de me fazer submergir nos processos que instauraram contra mim depois da agressão de Ronaldo Maiorana, protocolaram no fórum de Belém ações toscas, sumárias, sem a menor preocupação em fundamentá-las.

Embora autores das ações, nunca compareceram em juízo, mesmo quando sua presença às audiências é obrigatória. Só Ronaldo foi uma vez, à primeira instrução, para impedir que sua mãe, minha testemunha, fosse ouvida. Por que eu indiquei Déa?

Por saber que, ao ser colocada diante das minhas perguntas, sob juramento em juízo de dizer toda verdade, ela confirmaria os episódios sobre os quais lhe pediria o testemunho. Como o respeito por mim do seu marido, o fundador do império de comunicações, até seus momentos finais, em 1986. O oposto da versão criada por seus filhos e herdeiros. A verdade, pois.

Para impô-la, recorri à exceção da verdade, um mecanismo legal com o qual o réu de uma ação penal, que é a parte passiva, assume o polo ativo. Para isso, tem que estar em condições de provar tudo que, pela ótica dos autores originais, os chamados querelantes, é a fonte da calúnia, injúria e difamação. Provei cada uma das minhas afirmativas, revertendo a situação.

É o que tenho feito, em juízo ou na praça pública, verbalmente ou por escrito. Daí este jornal publicar na íntegra as cartas que lhe são endereçadas, mesmo aquelas intencionalmente ofensivas. Em alguns casos eu podia processar na justiça os autores dessas mensagens. Mas para mim o direito de resposta é sagrado, deve ser acatado em sua plenitude.

Não há maior acatamento e homenagem a esse direito do que abrir o espaço do jornal para o que meu oponente quer dizer. Ele diz tudo, mas eu sempre respondo. Nas polêmicas em que me meti ou fui metido, sempre saí por cima. Não por ser melhor do que meu litigante. É porque só publico o que é verdade e posso provar. E só publico o que é do interesse público. Constantemente me chegam informações ou dossiês sobre determinadas pessoas. Mesmo sendo minhas inimigas e me colocarem no alvo do seu poder, quando se trata de questão pessoal, relativa à privacidade dessas pessoas, ignoro por completo o assunto.

Recentemente me chegou um desses dossiês, que deixaria em má situação o personagem. Mas é coisa de alcova, penetrando no âmbito da privacidade. Isso jamais saiu e nunca sairá neste jornal. Mesmo quando se trata de documentação do interesse da sociedade, não transformo em reportagem o que vem de uma única fonte. Vou checar os dados e se for necessário, irei aos locais indicados e ouvirei as fontes envolvidas. Em nenhuma dos milhares de páginas do Jornal Pessoalhá vazamento de gravações feitas pela Polícia Federal ou a mera reprodução do que a fonte forneceu. Carlinhos Cachoeira não pautaria o JP.

Nenhuma fonte jamais teve essa prerrogativa. Nem na época da ditadura nem na democracia tutelada e manipulada dos nossos dias. Os processos judiciais começaram, em 1992, justamente porque me recusei a aceitar um acordo sobre a matéria polêmica que escrevi, revelando a cisão interna no grupo Liberal, que já então existia, se consolidou e pode ser a causa da sua implosão, em futuro que se aproxima.

Resistir a pressões, acordos ou seduções é um dever de ofício dos jornalistas. Há os que se transformam em Fausto e depois querem negar o pacto com Mefistófeles. Venderam a alma em troca de supostas informações privilegiadas e exclusivas, extraídas das entranhas do poder, como se fossem troféus conquistados com intrepidez, independência e capacidade investigativa. Mas são balões de ensaio. Ou, muito pior, veneno de proveito exclusivo do feiticeiro, escondido em teto de zinco quente, onde, à noite, todo gato pardo é preto. Ou camuflado de fonte movida por altruísmo e dedicação à causa.

O grande jornalista Raimundo Rodrigues Pereira dissecou e desmontou as provas da Operação Satiagraha, comandado pelo então delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz. Ele depois se filiou ao PC do B (com o qual Raimundo manteve uma relação até hoje sujeita a controvérsias) e se elegeu deputado federal por São Paulo, com votação emprestada do palhaço Tiririca, campeão de votos.

A causa de Protógenes era aparentemente justa: acertar o banqueiro Daniel Dantas. Motivos não faltam para colocar o bilionário baiano na alça de mira. Mas as provas eram inconsistentes e o delegado estava muito longe de poder envergar as vestes de justiceiro. Para um jornalista não interessa se o fim é nobre. O que importa é se os meios são verdadeiros, factuais, demonstráveis. O que fazer com eles, depois de comprovados, é competência da sociedade, vista pela ótica da imprensa como verdadeira opinião pública.

A lição de Raimundo devia ser aproveitada pelos impetuosos jornalistas que anatematizam e exorcizam Cachoeira e suas vertentes. Não importa que a PF tenha feito a cortesia e deferência de ceder transcrições de gravações a algum jornalista. Se quiser merecer respeito, o jornalista tem que submeter o material a teste de consistência, prova dos nove, verificação direta, prova e contraprova. E não sair atirando com balas de festim, na presunção de que a fantasia resiste ao vento cortante da dúvida e do ceticismo.

Uma organização do porte da que foi atribuída ao cérebro e aos meios de Carlinhos Cachoeira não pode ser comandada por ele nem verter dos seus cofres as quantias insignificantes declaradas até agora. As máquinas de jogo de Goiás não serão jamais fermento suficiente para criaturas tão volumosas como as citadas. Ou é mais um pastiche ou os que sabem usam os que pensam que sabem para ganhar o que não declaram. O cidadão virou cego nesse tiroteio.

Os jornalistas não podem esquecer outra lição, esta literária, que nos dá o já muito apregoado poema de Eduardo Alves da Costa sobre a caminhada pelo jardim de Maiakovski. Se permitirmos que alguém roube a primeira flor, em pouco tempo não restará uma pétala sequer. A conivência com a primeira falsidade ou violência evolui em permissividade até que ela se generaliza e se torna comum.

Tenho tratado da perseguição judicial que sofro por estar convencido de que não se trata de patologia individual. Foi o primeiro de muitos casos de violação da liberdade de pensamento e de expressão que agora se espraia por todos os canais sociais. Atinge qualquer um que prejudique alguém dotado de poder ou dinheiro para usar a justiça, como temos visto aqui e em outros Estados, na imprensa convencional e nas novas formas de mídia.

Os Maiorana, por constituírem uma das fontes mais importantes de poder no Pará, não por seu valor intrínseco mas pela covardia ou cumplicidade de outros importantes segmentos de poder, abriram largas avenidas para por elas passarem a trafegar esbirros de qualquer espécie. Os Maiorana, alheios por completo ao significado do seu negócio, ignoram a instrução processual das suas ações, que são como édito reais, talvez na presunção de que a à justiça cabe apenas atender aos seus pedidos. E são, de fato, atendidos.

Esta tem sido a regra da sua litigância comigo. Mas, felizmente, há exceções. A maior delas foi proporcionada pela juíza Odete da Silva Carvalho, que foi titular da 7ª vara penal da capital. Ela julgou cinco ações penais dos irmãos Romulo e Ronaldo Maiorana, que lhe foram por redistribuição depois que a juíza Maria Edwiges aceitou sua suspeição. Negou-as todas. Mas não por um ato de vontade ou por arbitrariedade: agiu com ponderação e com sólido fundamento nos fatos e no direito.

Em duas sentenças, de maio de 2007, numa ela recusou o pedido da minha condenação por crimes de imprensa, que teriam sido cometidos no artigo “O rei da quitanda”, deste Jornal Pessoal; em outra, rejeitou a insólita ação através da qual o agressor tentava minha condenação, sob o pretexto de que o ofendi ao dizer que ele me espancou, quando o que ele teria feito fora “apenas” me agredir.

Reproduzo a seguir a análise que a juíza Odete Carvalho fez, na sua primeira sentença, porque o artigo motivador da ação penal (“O rei da quitanda”) é o mesmo que o principal executivo do grupo Liberal usou para cobrar indenização por danos materiais e morais, em ação que ainda tramita pelo 3ª câmara cível isolada do TJE, motivo dos recursos já aqui tratados. Como se sabe, sentença penal pode fazer prova em processo cível.

A segunda sentença diz respeito a uma questão ainda mais aviltante para a honradez do poder judiciário. Depois de me agredir, Ronaldo Maiorana, acumpliciado por seu irmão mais velho, foi à justiça pedir minha condenação por crime de calúnia, injúria e difamação. O motivo? Eu dissera ter sido espancado por ele. Pois não fui espancado: “apenas” agredido.

Não há a mais remota diferença entre as duas expressões. São sinônimos. Mas não só no léxico: dizem a mesma coisa também no mundo jurídico. O pedido era um abuso do direito de pedir a tutela do Estado. Na esfera penal, esse abuso foi coibido pela juíza Odete Carvalho, desrespeitada pela ausência dos autores da ação.

Ao invés de pugnar pela celeridade processual, como é comum, protelavam-na e comprometiam a instrução do processo. O réu, que normalmente busca a prescrição, nesse caso era quem queria logo chegar ao fim, mas provando tudo que disse. Insólito como se tornaram, esses processos desnudam a intolerância crescente dos poderosos diante da divulgação de informações que os desagradam. Se não forem freados, transformarão as normas legais em letra morta e a democracia, num simulacro.

Procurei facilitar a leitura das duas sentenças para o leitor comum, evitando o “juridiquês”, eliminando as partes doutrinárias e jurisprudenciais contidas nas sentenças, e destacando-lhes os trechos mais significativos para o momento atual. Espero que se tornem material em favor daqueles que combatem o arbítrio e querem que a democracia seja uma realidade viva. (L.F.P.)

**PRIMEIRA SENTENÇA

Entendo que a pretensão dos querelantes [Maiorana] não merece prosperar, uma vez que o querelado [LFP] acostou, aos autos, provas suficientes da veracidade de suas declarações. Quanto aos trechos tidos como ofensivos, vislumbro que os mesmos não são caracterizadores dos delitos de calúnia, difamação ou injúria, como veremos a seguir.

Ao afirmar que o grupo dos querelantes “usa e abusa, tanto sobre o público quanto sobre anunciantes e os poderosos de ocasião, impondo-lhes suas condições leoninas, interesses e caprichos”, o querelado demonstrou sua veracidade através dos documentos juntados aos autos.

O melhor exemplo neste sentido se deu em relação à Companhia Vale do Rio Doce, pois o querelado relatou que houve muitas mudanças no relacionamento entre as duas empresas, até que aquela cedesse às exigências impostas pelo Grupo Liberal, pois num primeiro momento a CVRD patrocinava o projeto “Andando pelo Pará”, que era protagonizado pelo querelante Romulo Júnior, e depois se viu processada pela Delta Publicidade, em razão de uma suposta dívida.

Em razão disso, a CVRD entrou com uma ação de indenização contra Delta Publicidade. Conforme afirmou o querelado em seu interrogatório, o litígio foi resolvido num jantar entre as partes, ocorrido em um hotel no Rio de Janeiro, fato este confirmado pela testemunha Roger Agnelli , Presidente da Companhia Vale do Rio Doce. A partir daí, as partes deixaram de demonstrar interesse nas ações, permanecendo as mesmas paralisadas no Fórum.

Do mesmo modo, o trecho onde o querelado declara que “Por isso, a controvérsia foi varrida dos veículos da casa. Ela também não se interessa pela opinião pública alheia. Exercita seu mando conforme as variações de interesse.”, está relacionado com o fato anterior, onde os querelantes mudaram de opinião sem dar qualquer explicação ao público e, de acordo com o mesmo entendimento, não houve a prática de qualquer delito, já que esta conduta restou demonstrada nos autos.

Quanto ao fragmento no qual afirma que “O contraste é brutal e chocante para qualquer pessoa que usa a memória como ferramenta de informação. Num momento o acusado é fulminado com editorial de primeira página, manchete de capa de jornal, como há muito tempo não se pratica na imprensa em qualquer parte do mundo. Parece que mereceu o ataque terrível por razões substantivas. No entanto, uma vez cumprida a função que lhe é atribuída, o tratamento muda do vinagre para o vinho, sem qualquer explicação ao distinto público, sem um minieditorial (ou sucinto) que seja. O jornal pode mudar de opinião, mas precisa explicar por que era contra antes e ficou a favor depois. Sem essa salutar providencia, a repentina transformação pode ser creditada a interesses ocultos, escusos. Em linguagem de rua, chantagem.”, entendo que está relacionado também com os exemplos anteriores, onde há mudança de postura dos querelantes sem qualquer explicação. Contudo, o querelado não afirmou que se tratava de chantagem, mas apenas que “poderia”, justamente porque os motivos são desconhecidos do público.

Como sabemos, dizer que algo “pode” ser é diferente de afirmar que “é”, ou seja, a expressão deixa dúvida. Pelo exposto, não há como afirmar que o querelado imputou falsamente, aos querelantes, o delito definido no art. 18, da Lei 5.250/67 [a já revogada Lei de Imprensa]. Com relação ao trecho no qual afirma que “A empresa tem por norma não publicar cartas consideradas inconvenientes, nem que a justiça tente lhe obrigar a cumprir a lei…”, não há como negar as declarações contidas no depoimento da testemunhaALEX BOLONHA FIÚZA DE MELO, que afirmou, perante este Juízo, ter sido vítima de uma série de críticas infundadas, por parte do Grupo Liberal, na condição de Reitor da Universidade Federal do Pará. Em razão disso, fazendo uso do seu direito de resposta, endereçou uma carta ao querelado Romulo Maiorana Júnior, porém, a mesma nunca foi publicada nos meios de comunicação dos querelantes.

No que diz respeito ao trecho em que o querelado declara que Romulo Júnior “Já viajou meio mundo, mas não fala uma língua além da que traça com alguma dificuldade desde o nascimento. Não se conhece nenhuma contribuição original do seu intelecto, na forma de livro, palestra ou mesmo conversa informal”, ressalto que o mesmo trabalhou por treze anos no Grupo Liberal, além de ser amigo pessoal de Romulo Maiorana pai, com o qual gozava de grande prestígio, logo, conclui-se que tinha relacionamento com a família. Note-se, ainda, que a defesa foi prejudicada pela ausência do querelante em Juízo, pois assim poderia esclarecer os fatos, através do seu depoimento pessoal.

O mesmo pode ser dito quanto às circunstâncias do seu casamento civil e religioso, pois não veio a Juízo desmentir essa declaração ou juntar prova em contrário. Quanto ao episódio relativo ao Rio Tapajós, entendo que não há qualquer ofensa ao querelante, já que se trata apenas de um relato, pois como disse “Conta-se que na Jornada da campanha Andando pelo Pará…”. Logo, não foi o querelado que afirmou, mas apenas ouviu falar. Ademais, entendo que a crítica a esse fato não teve o ânimo de ofender a honra do querelante.

O trecho seguinte, “Para RM Júnior, nos momentos de conflito, o que menos interessa é se a informação é certa, mas se é útil, se servirá aos seus propósitos…”, também restou demonstrado, através do fato do Grupo Liberal ter divulgado informações falsas a respeito dos índices alcançados em suas tiragens de jornal, quando afirmava “a fiel observância ao dever de jamais faltar com a verdade”. Isso foi revelado através de relatórios do Instituto Verificador de Circulação – IVC, o qual constatou irregularidades nos números fornecidos e, ao proceder a uma auditoria, teve como surpresa o imediato desligamento do Grupo Liberal. Sobre este episódio o jornal Diário do Pará, do dia 02/04/2006, publicou notícia de pagina inteira, relatando que os índices apresentados não eram reais.

Quando o querelado afirma que “Com seu jus império, a empresa se tornou árbitro único do próprio poder, independentemente do poder legalmente constituído a até as boas regras de convivências” e que “O poder enorme de Romulo Maiorana Júnior, solitário e caprichoso, é a contrafação da impotência do Estado no qual esse poder se nutre”, este não falta com a verdade, pois este fato também foi demonstrado através dos documentos trazidos aos autos.

Há que se considerar, ainda, o fato do querelado Romulo Júnior não haver comparecido perante este Juízo, pois nunca foi localizado para ser intimado, apesar de todo o esforço dos oficiais de justiça, conforme certidões nos autos, obrigando este Juízo ao encerramento da instrução processual, e ainda, causando prejuízo ao direito constitucional da ampla defesa, já que algumas provas seriam produzidas durante sua oitiva. Ressalto, ainda, que os querelantes em momento algum manifestaram a intenção de fazer uso do seu direito de resposta, conforme lhes faculta a Lei de Imprensa em seu art. 29.

Do mesmo modo, não demonstraram interesse em uma conciliação. Ademais, como já dito, o querelante Romulo Júnior sequer compareceu a Juízo, demonstrando, assim, total descaso para com o deslinde do processo.

Quanto ao delito de injúria, uma vez que é de cunho puramente subjetivo, não há como vislumbrar em que trecho da matéria se deu a ofensa, pois a peça inicial não individualizou as condutas do querelado, tendo sido feita em termos gerais, ou seja, não disse o que era calúnia, difamação ou injúria.

Ademais, o que para uma pessoa é ofensa, para outra pode não significar o mesmo. Afinal, qual foi a injúria proferida pelo querelado? A resposta a essa pergunta só seria possível caso o querelante Romulo Maiorana Júnior tivesse comparecido perante este Juízo para declarar o motivo pelo qual se sentiu ofendido, pois sendo um delito que ofende a honra subjetiva, só ele poderia identificá-lo nos autos.

Por outro lado, como visto anteriormente, todos os trechos tidos como ofensivos foram analisados e, em nenhum deles restou demonstrada a intenção do querelado em ofender a honra dos querelantes.

Devo ressaltar, ainda, que os querelantes não produziram nenhuma prova, além da juntada de um exemplar do periódico, onde consta a matéria tida como ofensiva. Note-se, por outro lado, que é dever dos querelantes provar suas alegações, enquanto ao querelado cumpre provar sua inocência.

Diante disso, entendo que não há prova suficiente de que o querelado cometeu os delitos de calúnia, difamação e injúria, havendo dúvida nesse sentido, a uma, porque as condutas não foram individualizadas, e a duas, porque não restou demonstrado primo oculi sua intenção em ofender a honra dos querelantes, os quais, sequer se fizeram presentes à Juízo, o que, por si só, como já dito, demonstra seu total desinteresse pela causa. Em face do exposto, julgo improcedente a Queixa-Crime , para absolver , o querelado LÚCIO FLÁVIO DE FARIA PINTO, da prática dos delitos previstos no arts. 20, 21 e 22, da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas.

** SEGUNDA SENTENÇA

RONALDO MAIORANA, ROMULO MAIORANA JÚNIOR E DELTA PUBLICIDADE S.A , ofereceram Queixa-Crime contra LÚCIO FLÁVIO DE FARIA PINTO , todos devidamente qualificados nos autos, tendo em vista matéria publicada na 2ª quinzena de janeiro de 2005, do ‘Jornal Pessoal ‘ A agenda amazônica de Lúcio Flávio Pinto’ (nº. 338), o qual foi editado pelo querelado, alegando que a mesma contem declarações que “são ofensivas às suas reputações, não fosse transtornos imensos às suas atividades e prejuízos econômicos, além de, em algumas passagens, ofenderem a dignidade e o decoro dos querelantes Ronaldo e Romulo”.

Conforme consta da inicial, a matéria jornalística tratava das atividades desenvolvidas pelo querelante Rômulo Júnior à frente da Empresa Delta Publicidade, tendo ao seu encargo a edição do jornal O Liberal, assim como a TV Liberal. Acrescenta, ainda, que foi noticiado, de forma ilegal, o fato ocorrido no Restaurante do Parque da Residência, no dia 21 de janeiro de 2005, envolvendo o querelante Ronaldo Maiorana e o querelado Lúcio Flávio Pinto, contendo a matéria diversas afirmações agressivas e despidas de qualquer fundamento, sobre os querelantes. Em razão dessas condutas, entendem que o querelado praticou os delitos descritos nos arts. 20, 21 e 22, da Lei 5.250/67, todos na forma do art. 69, do Código Penal.

O querelado apresentou Defesa Prévia, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a mesma não definiu a causa de pedir, não havendo exposição clara e precisa do fato tido como criminoso. Além disso, alega que inexiste causa de pedir, uma vez que o fato noticiado refere-se à agressão sofrida pelo querelado, o que ocorreu no interior do Restaurante Pomme D’or, que funciona no Parque da Residência, espaço público que também abriga a Secretaria Executiva de Cultura do Estado do Pará, na presença de cerca de 150 pessoas. Acrescenta, ainda, que Ronaldo Maiorana contou com a ajuda de dois policiais militares, os quais faziam sua segurança particular.

Afirma o querelado, que a agressão foi fruto de um artigo escrito no Jornal Pessoal, edição 337, que foi publicado 15 dias antes deste fato. Porém, pondera que se tratou de um ato premeditado, já que Ronaldo sabia que o querelado iria estar naquele lugar, tendo chegado ao local com bastante antecedência à prática da agressão.

Aduz, ainda, que há falta de interesse legítimo de agir, pois, como dito anteriormente, inexiste justa causa para o pedido. No mérito, alega que a crítica foi inspirada pelo interesse público, pois “Como jornalista, o querelado tem o dever de informar a opinião pública sobre os acontecimentos de interesse coletivo”. Pondera o querelado, que “apenas tem exercido sua profissão, cumprindo o seu dever e correspondido à legitima aspiração dos cidadãos, de saber a verdade, ainda que ela incomode aos poderosos”..

Ademais, em nenhum momento os querelantes manifestaram sua intenção em fazer uso do seu direito de resposta, o qual certamente seria atendido pelo querelado, que mandaria publicá-la em seu Jornal Pessoal. Quanto ao fato de ter usado o termo “espancado” em vez de “agredido”, assevera que ambos são sinônimos, logo, o uso de um ou outro não desvirtua a realidade do fato. Por derradeiro, ultrapassadas as preliminares, requer que a ação seja julgada improcedente. A queixa-crime foi recebida em 22/06/2005, sendo designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a realização da audiência retro designada, o querelado declarou que “recebeu o mandado apenas para apresentação e qualificação neste Juízo, Que o querelado não desejou ser interrogado por este Juízo, já que tudo que tinha a declarar até este momento se encontra na Defesa Prévia”. Na mesma oportunidade, o representante dos querelantes propôs um acordo civil ou transação penal, tendo o querelado pedido prazo para se manifestar. Em razão disso, a Juíza da 16ª Vara Penal deferiu o pedido e concedeu 05 dias para sua manifestação, além de designar data para audiência de oitiva das testemunhas de defesa, excluindo a Sra. Lucidea Maiorana.

Em petição, o querelado requereu que fosse declarada a perempção da ação, uma vez que os querelantes não se fizeram presentes à audiência de apresentação e qualificação, o que prejudicou a proposta de acordo, pois deveriam tê-la feito antes dessa audiência, ou no mínimo se fazerem presentes ao ato, o que leva à perempção. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, considerando que a ausência dos querelantes foi devidamente justificada.

O querelado manifestou seu inconformismo com a decisão que excluiu a testemunha Lucidea Maiorana [decisão tomada pela julgadora anterior, Maria Edwiges de Miranda Lobato]. As demais testemunhas arroladas pela defesa foram ouvidas. Os querelantes apresentaram suas alegações finais, ratificando os termos da queixa-crime. Conforme despacho, o processo foi chamado à ordem para indeferir o pedido de perempção, bem como, desentranhar a apelação interposta, equivocadamente, pelo querelado, visto ser incabível à espécie.

Em obediência à garantia constitucional da ampla defesa, e por entender necessária a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo querelado, determinei que fossem intimados os querelantes, para depoimento pessoal, bem como, a testemunha de defesa Lucidéa Batista Maiorana. Dando cumprimento à essa determinação, o Oficial de Justiça ANTÔNIO CARLOS SILVA DOS SANTOS, após envidar esforços no sentido de intimar pessoalmente os querelantes e a referida testemunha, não obteve êxito. Em razão disso, procedeu deixando as intimações em poder do DR. JORGE BORBA, chefe da Assessoria Jurídica das Organizações Rômulo Maiorana, o qual, inclusive, assinou o recebimento.

Todavia, na data designada, aberta a audiência e feito o pregão, os querelantes e a testemunha estavam ausentes. Por esse motivo, este Juízo ficou impossibilitado de proceder ao ato, vindo a encerrar a instrução processual, por não haver mais provas a serem produzidas.

Intimados para as alegações finais, os querelantes informaram que já haviam apresentado suas razões, alegando, que “os termos da inicial não foram impugnados e nem contrariados”, uma vez que as provas produzidas pela defesa não negaram a certeza das palavras ofensivas publicadas no periódico, limitando-se o querelado em provar uma suposta agressão ocorrida em um restaurante da cidade, onde seria vítima.

Afirmam, ainda, que as expressões revelam, indubitavelmente, que o querelado teve a intenção de ofender a honra dos querelantes, não lhes poupando palavras. Segundo estes, a vontade do querelado em ofender-lhes a honra está bem evidenciada quando afirma ter sido “espancado”, o que remonta uma agressão de grande monta, capaz de gerar lesões graves ou gravíssimas, fato este que nunca ocorreu.

Ponderam que é indisfarçável a intenção de Lúcio Flávio em denegrir a honra dos querelantes, afirmando fatos graves, que são fruto, unicamente, de seu julgamento pessoal e que, em momento algum, são provados como verdadeiros. Além disso, caberia ao querelado provar que não agiu com a vontade de ofender a honra dos querelantes. Por fim, pleiteiam a condenação do querelado, nas penas dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 5.250/67.

Em suas razões derradeiras, o querelado argüiu como preliminares, as mesmas alegações constantes da Defesa Prévia, no sentido de que os querelantes não cumpriram as exigências formais da queixa-crime, pois a peça é imprecisa e inepta, já que não indicou quais os trechos que caracterizam cada tipo penal alegado, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa. Além disso, aduzem que a causa “é fútil e a litigância é de má-fé”, devendo serem impostas aos querelantes as punições previstas em lei.

Quanto aos “prejuízos econômicos”e “transtornos imensos” sofridos pelos querelantes, estes não apresentaram qualquer exemplo, capaz de servir de comprovação. No que diz respeito à agressão, a materialidade existe e foi confirmada pelo laudo pericial juntado aos autos. Acrescenta, ainda, que “Uma leitura isenta da matéria jornalística que pretextou a demanda revela que o texto se enquadra perfeitamente nos casos de exclusão dos delitos de calúnia, injúria e difamação, em entendimento definitivamente consagrado na doutrina e na jurisprudência, pela ausência de ânimo destruidor”, sendo este, o relato da agressão sofrida pelo querelado.

No que se refere ao uso do termo “espancado”, que foi utilizado pelo querelado em sua matéria, aduz que este é sinônimo de “agredido” e, mesmo se apresentasse alguma impropriedade técnico-legal, como alegam os querelantes, não teria qualquer significado ou relevância, pois não distorce o ato de violência praticado, o qual foi reconhecido pelo seu autor, que assumiu sua responsabilidade. Além disso, as três testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em confirmar a prática da agressão física sofrida pelo querelado. Por derradeiro, requer a improcedência da queixa-crime, extinguindo-se sua punibilidade. É o relatório.

DECIDO: Cumpre analisar, inicialmente, a preliminar argüida pela defesa, no sentido de que a inicial é inepta. Com efeito, apesar da queixa-crime não ter individualizado cada um dos delitos e quais os trechos a que se referiam, é perfeitamente possível analisar o mérito da causa, não havendo razão para considerar a peça inepta.

Do mesmo modo, entendo que não merece prosperar a alegação de que inexiste justa causa de pedir, pois esta será analisada por ocasião do julgamento do mérito, ocasião em que haverá o exame de cada um dos fragmentos da matéria jornalística objeto da lide. Quanto à alegação de litigância de má fé, entendo que o pedido não merece prosperar, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos previstos. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas pela defesa.

No mérito, após a leitura do inteiro teor da matéria objeto da lide, constatei que a mesma narra a agressão sofrida pelo querelado Lúcio Flávio, a qual teve como autor o querelante Ronaldo Maiorana, fato este ocorrido no Restaurante Pomme D’or, localizado no Parque da Residência, local público, diante de inúmeras pessoas que se encontravam naquele recinto. Como já dito, a matéria jornalística objeto da presente ação, tem como tema central a narrativa da conduta do querelante Ronaldo Maiorana, sendo que todas as críticas giram em torno desse fato, que restou provado não só através das testemunhas ouvidas nos autos, as quais confirmaram a agressão praticada contra Lúcio Flávio, como também, pelo Laudo de Lesão Corporal.

Note-se, ainda, que foi juntada aos autos a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Pretoria Criminal, onde o querelante Ronaldo Maiorana aceitou a transação penal, sendo-lhe aplicada a pena restritiva de direito, na modalidade de pena pecuniária, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sanção esta que foi devidamente cumprida. Como sabemos, ao aceitar a transação penal e a sanção que lhe foi imposta, o querelante assumiu sua culpabilidade pela pratica do delito de lesão corporal. Em razão disso, não há como negar a prática da agressão. Ademais, as testemunhas de defesa, as quais estavam presentes no local, foram unânimes em reconhecer o querelante Ronaldo Maiorana como autor das lesões corporais de que foi vítima o querelado.

Este por sua vez, apenas relatou os fatos em seu periódico, logo, não disse nenhuma inverdade, pois este fato restou devidamente provado. Quanto ao fato do querelado ter usado a expressão “espancado” em vez de “agredido”, isto é irrelevante, pois as mesmas são sinônimas, e caso houvesse algum exagero, este não teria o condão de configurar a prática de delito contra a honra, pois narram fatos verdadeiros e que são de conhecimento público e notório. Por esse motivo, não há que se falar em calúnia, pois o delito não foi imputado falsamente, o que exclui o abuso no exercício da liberdade de imprensa, nos termos do art. 27 da Lei de Imprensa.

No que diz respeito aos demais trechos tidos como ofensivos aos querelantes, entendo que não restou demonstrado o ânimo de difamar ou injuriar os querelantes. O crime de Difamação requer para sua caracterização, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia, por meio do periódico, e esta intenção deve mostrar-se inconteste, direcionada com o único fim de denegrir a reputação.

Em razão disso, entendo que o texto jornalístico em questão tem um caráter predominantemente informativo, narrativo e extremamente crítico, onde não se constata o dolo específico com a intenção exclusiva do querelado em macular ou ofender a honra dos querelantes, até porque, como já dito, o enfoque principal foi a narrativa da agressão sofrida pelo querelado.

Ressalto, também, que em momento algum os querelantes manifestaram seu interesse em fazer uso do seu direito de resposta, como lhes faculta o art. 29 da Lei de Imprensa. Ademais, críticas da mesma natureza já foram feitas anteriormente, pelo querelado, porém, os querelantes só vieram a juízo, alegar seu descontentamento, após o episódio ocorrido no Parque da Residência.

Em síntese, podemos afirmar que em nenhum dos trechos tidos como ofensivos restou provado o animus do querelado em ofender a honra dos querelantes, pois suas críticas tiveram a intenção de melhor informar a sociedade sobre os fatos ocorridos, logo, todas foram inspiradas pelo interesse público e, portanto, isentas de natureza ilícita. Observo, ainda, que nenhum fragmento da matéria se refere diretamente aos querelantes Rômulo Maiorana Júnior e Delta Publicidade, imputando-lhes fatos ofensivos.

Em relação à injúria, não há como identificar sua ocorrência nos autos, pois trata-se de delito que ofende a honra subjetiva da pessoa, logo, somente os querelantes seriam capazes de identificar onde se encontra inserida a alegada ofensa. Por esse motivo, acolhi o pedido do querelado e determinei que os querelantes viessem a Juízo para prestarem depoimento pessoal, porém, estes não se fizeram presentes a nenhum ato processual, o que, inclusive, acabou dificultando a ampla defesa.

De outra banda, os querelantes não produziram nenhuma prova das suas alegações, pois somente juntaram aos autos um exemplar do periódico, onde constam os trechos tidos como ofensivos.

Conforme se depreende dos autos, os querelantes não lograram êxito em demonstrar, de forma cabal, que o querelado teve a intenção de ofender-lhes a honra e o decoro, ou seja, apenas alegaram, mas não provaram. Por esse motivo, não há elementos nos autos capazes de formar o juízo de convicção do magistrado à acerca dos fatos, mais precisamente no que se refere à prática dos delitos descritos na inicial acusatória, havendo dúvida neste sentido.

Apesar dos querelantes terem juntado um exemplar do Jornal Pessoal, onde consta a matéria em exame, este não se mostra suficiente para caracterizar, por si só, a prática dos delitos atribuídos ao querelado, havendo, portanto, insuficiência de provas, o que torna imperiosa a aplicação do princípio in dúbio pro reo [na dúvida, em favor do réu].

Em face do exposto, julgo improcedente a Queixa-Crime, para absolver o querelado LÚCIO FLÁVIO DE FARIA PINTO da acusação de cometimento dos delitos previstos nos arts. 20, 21 e 22, da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), todos na forma do art. 69 do CPB, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas.

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