Movimento busca assinaturas em defesa da democracia

Entenda por que é importante denunciar ao Conselho Nacional de Justiça e aos poderes da república o caso de Lúcio Flávio Pinto, jornalista condenado pelo Tribunal de Justiça do Pará por denunciar grandiosa tentativa de apropriação ilegal de terras públicas na Amazônia.

Assine aqui a petição pública ao CNJ e denuncie o juiz e a (In) Justiça paraense
Assine TAMBÉM a petição pública aos poderes da República e denuncie a grave ameaça à liberdade de imprensa e expressão no Brasil representada pela perseguição judicial ao jornalista amazônico

A sentença – No dia 21 de junho de 2005, o juiz Almicar Guimarães expediu sentença condenando o jornalista Lúcio Flávio Pinto a pagar R$ 8 mil como indenização por danos morais por ter chamado de “pirata fundiário” o rico empresário e fundador da empreiteira C.R. Almeida, Cecílio do Rego Almeida, hoje falecido.

O motivo? O jornalista e editor do Jornal Pessoal utilizou o termo para denunciar a tentativa de grilagem de quase cinco milhões de hectares de terras públicas no Pará. A denúncia sobre a não apresentação de títulos hábeis, configurando apropriação ilegal de terras públicas, foi confirmada posteriormente por organizações estatais como o Ministério Público Federal.

Em novembro de 2011, a Justiça Federal cancelou o registro do que, na decisão, o juiz da 9ª Vara Federal em Altamira (PA), Hugo da Gama Filho, classificou como “o maior latifúndio do Brasil”.

Outras pessoas processadas pelo empresário foram absolvidas pelo judiciário de São Paulo, que reconheceu o absurdo da acusação. Porém, no Tribunal de Justiça do Pará tem sido diferente. O processo de C.R. Almeida contra Lúcio tem sido marcado por abusos, como a continuidade da ação judicial mesmo após a morte do empresário, em 2008.

Mesmo que os herdeiros não tenham se habilitado para continuar o processo, a justiça lhes concedeu esse direito, com direito à prorrogação do prazo para a sua manutenção.

O absurdo – Na tentativa de se defender da acusação, Lúcio Flávio Pinto vem apontando irregularidades graves na maneira como o processo contra ele foi conduzido.

Em primeiro lugar, o juiz Almícar Guimarães, responsável pela condenação, só acessou os autos ao assumir interinamente a 4ª Vara Cível por três dias – que, na prática, foram dois em decorrência de problemas com a publicação da portaria que oficializou a substituição provisória.

Foi neste intervalo de tempo que Guimarães solicitou o processo que corria contra o jornalista, cujos registros apresentam cerca de 400 páginas, e imediatamente expediu a condenação.

Certidões do cartório e do departamento de informática do Tribunal de Justiça do Pará apontam  ainda que o juiz fraudou a data de emissão da sentença, promulgando-a retroativamente para sexta-feira, quando protocolou efetivamente o documento na terça-feira seguinte, após a juíza titular da vara ter reassumido o posto.

Chega de injustiça – Lúcio Flávio Pinto começou a atrair a solidariedade popular ao noticiar, em meados de fevereiro, a negativa do Supremo Tribunal de Justiça de reapreciar este processo. Cansado de relutar contra a perseguição judicial contra o seu trabalho que dura pelo menos 20 anos e lhe rende ao todo 33 processos, o jornalista decidiu não recorrer e apenas aguardar a execução da sentença. Uma escolha de risco, pois representa a perda de sua primariedade como réu em outras ações.

Foi então que resolveu declarar suspeito o Tribunal de Justiça do Pará e lançou uma campanha pública de arrecadação de fundos para o pagamento da sentença. Com o apoio de uma rede formada por cidadãos comuns, seus leitores, conscientes da injustiça praticada contra ele ao exercer seu direito de opinião e de informação, em algumas semanas os recursos necessários ao pagamento da quantia foram captados e manifestações de jornalistas e formadores de opinião de todo o Brasil começaram a chegar.

No Uruguai, por exemplo, um grupo de jornalistas integrante da Rede de Comunicação Ambiental da América Latina e do Caribe (RedCalc) protocolou no dia 07 de março uma carta endereçada à presidente Dilma Rousseff, protestando contra a perseguição política sofrida por ele na Amazônia. A carta foi assinada por representantes de importantes veículos de comunicação do país e entregue à embaixada do Brasil em Montevidéu.

Além disso, uma série de eventos, como debates, palestras e encontros foram promovidos em Belém e dois abaixo-assinados foram lançados para denunciar a situação do jornalista ao Conselho Nacional de Justiça e aos poderes da república, por representar significativa ameaça à liberdade de imprensa e expressão no país.

Além do absurdo – O caso aumentou ainda mais a insatisfação pública após a repercussão de um texto publicado no Facebook no dia 29 de fevereiro, por meio do qual o juiz Amílcar Guimarães, responsável pela expedição da sentença, atacou verbalmente o jornalista. Entre os pontos, o juiz define o réu por termos ofensivos como “bestalhão”, “pateta”, “canalha”, “otário”, “babaca” e o desafia a fazer denúncia junto ao Conselho Nacional de Justiça: “Eu quero me aposentar. bem que esse otário do LFP poderia fazer uma recamação (sic) no CNJ. Juro que não me defento (sic)”.

Após as afrontas ao jornalista e à opinião pública em sua página na rede social, em entrevista concedida à Folha de São Paulo no dia 6 de março, o juiz assumiu ter expedido a condenação sem conhecer os autos do processo.

Em reportagens produzidas por outros veículos, ele alegou também interesse pessoal em tratar a questão, por meio da qual pretendia expor uma suposta tese sobre os limites da liberdade de imprensa.

E agora? – Enquanto a sentença não é executada pelo Tribunal de Justiça do Pará, a sociedade civil continua mobilizada para denunciar os desmandos do juiz e do judiciário estadual ao Conselho Nacional de Justiça e a grave ameaça à liberdade de imprensa e expressão no Brasil representada pela perseguição judicial ao jornalista no estado.

Participe também deste movimento. Somos Todos Lúcio Flávio Pinto e a injustiça é um problema de toda a sociedade.

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