Somos Todos Lúcio Flávio Pinto: assine também as petições públicas

O que fazer diante da injustiça e da perseguição política que fere o direito de todas as pessoas a acessarem informações de qualidade?

Denuncie ao Conselho Nacional de Justiça e às instituições democráticas nacionais e peça também a revisão do caso de Lúcio Flávio Pinto, uma das principais referências quando o assunto é jornalismo na Amazônia, mas condenado a pagar indenização por “ofensa moral” à família de empresário responsável por gigantesco esquema de posse ilegal de terras públicas na Amazônia.

Petição ao CNJ: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N21755
Petição aos Poderes da República: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N21761

Lúcio, 62, edita o Jornal Pessoal há 25 anos, em Belém, capital do Pará, estado reconhecido por concentrar historicamente problemas crônicos de violência no campo e impunidade, onde foi ceifada em 2005 a vida da irmã Dorothy Stang e em maio do ano passado o casal de extrativistas José Cláudio da Silva e Maria do Espírito Santo foi brutalmente assassinado, vidas perdidas pela defesa de um modelo de desenvolvimento regional mais condizente com a necessidade de proteger a rica biodiversidade da Amazônia e menos excludente do ponto de vista social.

Em seu jornal, faz uma radiografia minuciosa e crítica da região, o que o tornou um dos maiores especialistas em temas amazônicos. Por isso já recebeu inúmeros prêmios nacionais e internacionais – Esso, Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Colombe d’Oro per la Pace (Itália) e Committee to Protect Journalists (CPJ).

Mas, por fazer denúncias de ações de grilagem, de fraudes aos cofres públicos e dos erros e desmandos do poder judiciário, o jornalista tem sido alvo de 33 processos desde 1992. Empresários, grileiros, funcionários públicos e magistrados estão entre seus contendores. Já sofreu agressões físicas e verbais por causa de seus artigos, sem declinar o direito de veicular informações de interesse público.

Em 1999, denunciou a ação de grilagem cometida pelo empresário Cecílio do Rego Almeida no Pará, que se apropriou de cinco milhões de hectares de terras do vale do Rio Xingu, área de floresta nativa, rica em minérios e onde é construída atualmente a Usina Hidrelétrica Belo Monte. O jornalista o descreveu como “pirata fundiário” e por isso foi processado.

Almeida, empresário brasileiro já falecido, foi o fundador e presidente do Conselho de Administração do Grupo C.R. Almeida, que reúne mais de 30 empresas e atua nas áreas de construção pesada, concessão de rodovias e logística de transporte, e química e explosivos. Sua empresa foi responsável pela construção de obras nacionais como a estrada de Ferro Central do Paraná, e hoje através da holding Ecorodovias administra cinco concessões públicas que cobrem mais de 1.450 km de rodovias no país.

Em 2006, Lúcio Flávio foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJE-PA) a pagar uma indenização de R$ 8 mil ao empresário pela “ofensa moral”, mesmo com a ação criminosa sendo comprovada pelo poder público. Desde essa época recorre da decisão, sem sucesso e ainda que, em 2011, a própria justiça federal tenha anulado os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público, e demitido por justa causa todos os funcionários do cartório de Altamira envolvidos na fraude.

O processo de C.R. Almeida contra Lúcio tem sido marcado por abusos, pois o empresário e autor da ação morreu em 2008, mas a ação prosseguiu, o que contraria a lei. Os herdeiros não se habilitaram para continuar o processo e ainda assim a justiça lhes concedeu esse direito, mesmo fora do prazo. E, mesmo com as petições do jornalista sobre tais ilegalidades, o judiciário estadual manteve a sua condenação.

Como última tentativa de se livrar dessa sentença arbitrária, Lúcio Flávio Pinto recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância superior ao tribunal paraense. No dia 07 de fevereiro desse ano, o recurso foi negado por questões burocráticas, quando faltaram documentos exigidos para a reapreciação do processo.

Cansado de relutar contra a perseguição judicial que dura pelo menos 20 anos, o jornalista decidiu não recorrer, apenas aguardar a execução da sentença. Uma escolha de risco, pois implica perder a primariedade como réu e o sujeita a novas condenações em outros processos.

Com isso, Lúcio se tornou foco da solidariedade popular, que se tornou ainda mais intensa com a repercussão de um texto publicado no Facebook no dia 04 de março por meio do qual o juiz Amílcar Guimarães, responsável pela condenação, atacou verbalmente o jornalista. Entre os pontos, o juiz define o réu por termos ofensivos como “bestalhão”, “pateta”, “canalha”, “otário”, “babaca” e o desafia a fazer denúncia junto ao Conselho Nacional de Justiça: “Eu quero me aposentar. bem que esse otário do LFP poderia fazer uma recamação (sic) no CNJ. Juro que não me defento (sic)”.

No mesmo dia do debate, o juiz também declarou à Folha de São Paulo, jornal de circulação nacional, ter expedido a condenação sem conhecer os autos do processo.

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